A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, nesta segunda-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código de Posturas do município. A votação ocorreu em dois turnos: o primeiro durante a 36ª sessão ordinária e o segundo em sessão extraordinária convocada logo em seguida, exclusivamente para cumprir o rito regimental. Em ambas as ocasiões, o vereador Hélio Kaminski votou contra.
Identificação e materiais
Segundo a fonte, o projeto ajusta a identificação dos anúncios publicitários e os parâmetros construtivos das estruturas. Pelo texto, os anúncios deverão exibir, em local visível da própria estrutura, a identificação da empresa de publicidade e o número da licença.
A legislação também foi flexibilizada quanto ao material. Os outdoors poderão ser feitos em madeira ou em metal, desde que o projeto, a montagem e a estabilidade sejam atestados por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Antes, a estrutura dos painéis luminosos ou iluminados, e dos demais painéis que não se enquadrassem como outdoors, precisava ser feita apenas em metal.
Emenda modificativa e aditiva
Também foi aprovada a Emenda Modificativa e Aditiva nº 01/2026, de autoria do vereador Jackson Lopes, com voto contrário de Hélio Kaminski. A emenda fixa a quantidade de outdoors conforme a metragem da testada do terreno:
- um único painel ou outdoor em terrenos com testada de até 10 metros;
- até três outdoors por conjunto em terrenos com testada superior a 10 e até 20 metros;
- até quatro outdoors por conjunto em terrenos com testada superior a 20 e até 40 metros;
- até cinco outdoors por conjunto em terrenos com testada superior a 40 metros.
A emenda também reduz os espaçamentos mínimos entre estruturas: 50 metros entre outdoors em lotes urbanos, 30 metros entre outdoors em áreas rurais e 120 metros entre conjuntos distintos. Em terrenos de esquina, o afastamento mínimo passa a ser de 5 metros a partir do vértice, com as normas de segurança viária e visibilidade preservadas.
O texto diferencia os outdoors tradicionais dos painéis de LED, triedros e demais estruturas permanentes ou de grande porte. Os outdoors tradicionais poderão ser feitos em madeira, metal ou concreto, desde que atendam às exigências técnicas de segurança e estabilidade. Estruturas já instaladas e regularmente licenciadas poderão permanecer, desde que mantenham as condições de segurança, estabilidade, conservação e conformidade com as licenças. Segundo a emenda, a medida busca resguardar a segurança jurídica e os investimentos do setor.
Outras deliberações
A Moção N. 41/2026, de autoria do vereador Márcio Albieri, foi aprovada em primeira e única votação. A moção concede aplausos à Galvão Sepúlveda Produções, com reconhecimento a Jorge Sepúlveda e Camila Galvão pelos documentários “BR-163” e “Panango Atpoptpot”. O primeiro trata da trajetória da rodovia BR-163 e da ocupação da região; o segundo registra a cultura dos povos originários.
A Mesa Diretora aprovou o Projeto de Resolução N. 16/2026, que institui a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei Complementar nº 15/2026. Esse projeto, do Poder Executivo, institucionaliza o Programa de Desenvolvimento Econômico de Lucas do Rio Verde (PRODEL) e cria modalidade de incentivo a investimentos empresariais voltados à implantação de moradias para trabalhadores. A comissão ficou composta por Nelson Hasegawa, Nadir Santana e Débora Carneiro.
Os vereadores aprovaram pedido de vistas, formulado por Jackson Lopes, ao Projeto de Lei N. 41/2026, de autoria de Hélio Kaminski. A proposta veda a nomeação e a contratação temporária, no Poder Executivo municipal, de pessoas condenadas definitivamente por violência ou maus-tratos contra pessoas em situação de vulnerabilidade e por crimes contra a dignidade sexual.
Em primeira e única votação, foi aprovado o Projeto de Lei N. 84/2026, do Poder Executivo, que autoriza o remanejamento, a transferência e a transposição de dotações orçamentárias da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027. Segundo a justificativa, essas autorizações não constam na LOA nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, o que torna necessária lei específica para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Outras propostas foram encaminhadas às comissões permanentes, e indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros também foram aprovadas. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra está disponível no canal oficial da Câmara no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para a próxima segunda-feira, dia 23 de novembro.
Com informações de Herbert de Souza, da Câmara de Lucas do Rio Verde.
