O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar, isto é, uma decisão provisória, que permite jornadas de trabalho superiores a 8 horas diárias durante a fase de transição para a escala 5x2. Segundo a Agência Brasil, a medida vale para o período de um ano em que a jornada semanal será de 42 horas.
Dino também manteve o início da vigência da escala 5x2 para 16 de dezembro, conforme previsto na Emenda Constitucional que pôs fim à escala 6x1 no país.
Jornada de transição
Com a decisão, os empregadores podem distribuir as 42 horas semanais entre os cinco dias de trabalho, o que resulta em jornadas diárias de até 8h24. Os 24 minutos excedentes não darão direito ao recebimento de hora extra. Na decisão, o ministro afirmou que, com isso, “compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional”, e que, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado.
As confederações patronais haviam manifestado receio de não ter tempo hábil para negociar acordos coletivos que permitissem a adoção da jornada intermediária de 42 horas, o que as obrigaria a adotar diretamente a escala de 40 horas. Em audiência de conciliação, Dino afirmou não haver possibilidade de que a escala intermediária de 42 horas deixe de ser permitida.
Ainda segundo a fonte, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pediram o adiamento da entrada em vigor da escala 5x2, pedido negado pelo ministro. As entidades alegam que o prazo de 60 dias dado pela emenda seria exíguo para adequar as jornadas e negociar convenções coletivas, e setores da indústria citam a necessidade de treinar novos funcionários para não reduzir o funcionamento das linhas de produção.
Presente na audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou ser “plenamente possível negociar” e opinou pela desnecessidade de intervenção do Judiciário na implementação da escala 5x2 nos prazos fixados pelo Congresso.
Flexibilização das folgas
Por meio da liminar, Dino autorizou a flexibilização do artigo da emenda que permite, em casos excepcionais, a escala 6x1. Pela regra aprovada pelo Congresso, se o trabalhador não puder usufruir as duas folgas semanais na mesma semana, apenas uma delas pode ser flexibilizada, em outro dia do mesmo mês-calendário. Segundo o ministro, houve consenso na audiência de que essas travas poderiam inviabilizar setores como comércio e serviços sazonais, agricultura, turismo e hotelaria, além de atividades em embarcações e plataformas marítimas.
Nesses casos, as negociações coletivas poderão estabelecer prazos mais longos para compensação das folgas, desde que seja preservada a integralidade do direito aos dois repousos semanais remunerados. Dino escreveu que “tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
Apelo ao Congresso
Em vez de impor regras, Dino fez um apelo ao Congresso para que regule pontos que considera obscuros na emenda. Entre eles estão as jornadas diferenciadas previstas em lei, como as dos atendentes de telemarketing, com jornada máxima de 6 horas, e dos jornalistas, com jornada máxima de 5 horas. O ministro também defendeu que o Congresso aprove leis que permitam regimes mais brandos de implantação da escala 5x2 para micro e pequenas empresas, citando padarias, lojas, mercadinhos, restaurantes e oficinas de bairro. Segundo ele, não cabe ao STF interferir nesses pontos.
Com informações de Felipe Pontes, da Agência Brasil.