O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, na sessão ordinária da quinta-feira (12), tutela provisória de urgência que garante a continuidade dos serviços de assistência oncológica do Hospital de Câncer de Mato Grosso (HCanMT) até 31 de dezembro de 2026. Segundo o tribunal, o Plenário também estabeleceu o parâmetro financeiro para os repasses da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) e manteve as obrigações assumidas pelas instituições no Termo de Compromisso firmado no âmbito da Mesa Técnica nº 2/2026.
No voto, o auditor substituto de conselheiro Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira afirmou que a medida busca assegurar o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) após o encerramento do Contrato nº 253/2024/SES/MT, em 16 de setembro. Segundo o relator, a falta de um novo instrumento contratual, prevista no acordo da mesa técnica, somada ao impasse sobre as condições financeiras do serviço, representava risco de interrupção do atendimento aos pacientes.
Parâmetro para os pagamentos
Para os valores, o relator esclareceu que o parâmetro deve ser o acordo provisório, com componente pré-fixado de pouco mais de R$ 5,8 milhões. Não devem ser usados como base o valor global estimado do contrato, que funciona como teto, nem um repasse fixo.
Conforme o voto, os pagamentos devem ocorrer, preferencialmente, até o dia 15 do mês subsequente à prestação dos serviços, seguindo as regras do acordo provisório. Os valores permanecem sujeitos à comprovação da execução, revisão, glosas, compensações e encontro de contas, de acordo com as metas e os critérios de remuneração aplicáveis.
O relator apontou ainda que os serviços prestados a partir de 17 de setembro, após o fim do contrato, poderão ser apurados em procedimento administrativo próprio, inclusive por via indenizatória, desde que atendidos os requisitos legais. A medida, segundo o voto, não representa prorrogação retroativa do contrato nem reconhecimento automático de crédito.
Monitoramento
Com a homologação, o HCanMT deve manter ininterruptamente os serviços de assistência oncológica, garantir a rastreabilidade e a transparência na aplicação dos recursos recebidos e comunicar imediatamente qualquer risco concreto de interrupção. A SES-MT deverá informar eventuais riscos dessa natureza e comprovar as providências adotadas para assegurar o custeio.
O processo de Gerenciamento de Resultados seguirá sob acompanhamento da Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur) e de demais equipes técnicas do TCE-MT. O acompanhamento inclui as tratativas para formalizar o instrumento jurídico de continuidade dos serviços e a definição da metodologia definitiva de remuneração. O voto foi acolhido por unanimidade no Plenário.
Com informações de TCE-MT.
