O Procon Estadual, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), multou em R$ 4.703.746,00 a agência de viagens e turismo 123 Milhas por infrações à legislação consumerista. De acordo com a Secretaria de Comunicação de Mato Grosso (Secom-MT), as irregularidades foram constatadas no site da empresa e em seu regulamento.
Irregularidades no site
Segundo o coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon Estadual, André Badini, o portal da 123 Milhas não oferecia e-mail nem canal digital de atendimento, constando apenas o endereço físico no rodapé da página inicial.
Quanto aos preços, a fiscalização verificou que o site dava mais destaque ao valor promocional com desconto no Pix e sem taxas do que ao preço à vista. Conforme Badini, o preço à vista, as taxas e as condições de parcelamento eram exibidos com letras menores e baixo contraste, e o valor real só aparecia na etapa final da compra.
Regulamento e notificação
Os fiscais do Procon-MT também identificaram infrações à legislação no regulamento da empresa. Antes da autuação, o órgão fez uma fiscalização orientadora e notificou a 123 Milhas para se adequar no prazo de 15 dias úteis. Segundo o secretário adjunto em exercício Ivo Vinícius Firmo, a notificação foi recebida em 14 de julho de 2026. Mesmo após o prazo, as irregularidades permaneceram e foram constatadas na fiscalização de retorno, realizada no início de outubro.
Cálculo da multa e defesa
Para definir o valor da multa, os Procons consideram critérios como a receita bruta e o porte da empresa, a natureza da infração, a vantagem obtida pelo fornecedor, a extensão do dano e circunstâncias agravantes e atenuantes.
O fornecedor foi notificado na segunda-feira (16.11) e tem vinte dias úteis para apresentar defesa.
Com informações de Secom-MT.
