A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Sorriso, composta pelos vereadores Adir Cunico, Profª Silvana Perin e Emerson Farias, realizou reunião no plenário do Legislativo para discutir o Projeto de Lei nº 209/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta institui o Programa Municipal de Autorregularização Fiscal e Repactuação de Estoque do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Participaram da reunião o presidente da Câmara, vereador Rodrigo Matterazzi, e a vereadora Jane Delalibera.
Segundo o texto do projeto, contribuintes poderão regularizar pendências tributárias com o Município com redução de 100% dos juros de mora, das multas moratórias, das multas punitivas e dos encargos legais. Também há descontos sobre o valor principal das dívidas, conforme o grau de recuperabilidade dos créditos.
Duas modalidades
A proposta prevê duas modalidades. A autorregularização fiscal se destina a débitos de ISSQN ainda não lançados pelo Município. A repactuação de estoque abrange dívidas já constituídas, lançadas ou inscritas em dívida ativa, inclusive as que têm parcelamentos anteriores.
Descontos
De acordo com o projeto, o desconto sobre o valor principal pode chegar a 35% para débitos de baixa recuperabilidade, a 25% para os de média recuperabilidade e a 15% para os de recuperabilidade regular.
Há ainda um benefício específico para obras de construção civil de residências populares ou pertencentes a pessoas de baixa renda, com desconto de até 50% no ISSQN. Os critérios serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Pagamento e precatórios
O pagamento poderá ser feito à vista ou parcelado, desde que a quitação integral ocorra até 31 de dezembro de 2026. O projeto também autoriza o uso de precatórios devidos pelo próprio Município para quitar, total ou parcialmente, os débitos tributários, mediante análise e homologação da Procuradoria-Geral do Município.
Justificativa do Executivo
Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo afirma que o programa busca ampliar a arrecadação do ISSQN ainda em 2026. O texto considera os impactos da Reforma Tributária e a influência da arrecadação histórica do imposto no cálculo do coeficiente de participação dos municípios na distribuição futura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A reunião integra a análise da proposta e permite aprofundar a discussão sobre seus aspectos financeiros, tributários e administrativos antes da deliberação em plenário. O Projeto de Lei nº 209/2026 seguirá para tramitação na Câmara Municipal, onde deverá ser submetido à apreciação dos vereadores.
Com informações de Máxima Tecnologia, da Câmara de Sorriso.
