As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026 serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal, segundo o órgão. O cancelamento não depende de pedido do contribuinte.
Para manter o benefício, o MEI que continuar enquadrado nessa categoria deverá pagar em dia os boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre janeiro e junho de 2027. A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que também aumentou o teto da categoria. A lei começa a valer em 1º de janeiro de 2027, e as dívidas e parcelamentos seguem ativos até 31 de dezembro de 2026.
O que será perdoado
O benefício abrange a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no DAS-MEI, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026. O perdão inclui juros e multas, mas não elimina todos os valores do boleto.
A Receita alerta que continuam devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelos municípios. Ambos fazem parte do DAS, mas não entram no perdão.
Dívidas parceladas ou em cobrança
A regra também vale para débitos já parcelados ou em cobrança:
- se o parcelamento incluir apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, ele será encerrado automaticamente;
- se reunir também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, será recalculado pela Receita;
- valores já pagos não serão devolvidos.
O contribuinte que discute essas dívidas na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento.
Como manter o benefício
Se o MEI deixar de pagar os DAS de janeiro a junho de 2027, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar na categoria.
Declaração obrigatória
Mesmo com o perdão, continua obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.
Aposentadoria e consulta
A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com essas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.
O MEI pode consultar sua situação fiscal pelos seguintes canais:
- Portal e-CAC, para débitos administrados pela Receita Federal;
- Portal Regularize, para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Com informações de Wellton Máximo, da Agência Brasil.