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Agro

Produtor rural pessoa física terá até 2028 para obter CNPJ, diz Receita Federal

Ato Conjunto nº 8 adia exigência da reforma tributária e permite que produtores não contribuintes sigam usando o CPF

Por Redação Diário da NotíciaPublicada em
Produtor rural pessoa física terá até 2028 para obter CNPJ, diz Receita Federal
Canal Rural

O produtor rural pessoa física terá até 31 de dezembro de 2028 para se adaptar à exigência de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), prevista nas mudanças da reforma tributária. A dispensa temporária foi estabelecida pelo Ato Conjunto nº 8, assinado na última sexta-feira (13) pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

Segundo o Comitê Gestor, a medida beneficia produtores rurais pessoas físicas que não são contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nem da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incluindo agricultores não contribuintes e integrados que se enquadrem nas condições estabelecidas. Entre os critérios, está a receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões e a ausência de opção pelo regime regular dos novos tributos. Durante o período, esses produtores poderão continuar usando o CPF como identificação nas operações.

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Quem está dispensado

A dispensa vale para o produtor rural pessoa física enquadrado como não contribuinte do IBS e da CBS, conforme o artigo 164 da Lei Complementar nº 214/2025, desde que não tenha optado pelo regime regular de tributação. Na prática, nem todos os produtores rurais estão automaticamente dispensados da inscrição. O benefício depende do enquadramento tributário de cada atividade. A regra também contempla agricultores integrados que atendam às condições previstas na legislação.

O que muda para o produtor rural

A reforma tributária estabelece um sistema de identificação único para quem exerce atividade econômica, válido para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com base no CNPJ. A inscrição, porém, não transforma o produtor rural pessoa física em empresa. Segundo a fonte, o número servirá como instrumento de identificação para facilitar a apuração do IBS e da CBS, sem alterar a natureza jurídica do produtor ou criar, por si só, obrigações típicas de pessoas jurídicas.

A exigência estava prevista inicialmente para 2026 e já havia sido adiada para 1º de janeiro de 2027. Com o novo ato conjunto, a dispensa temporária passa a abranger os anos de 2027 e 2028 para os produtores enquadrados nas condições estabelecidas. A nova regra já foi publicada e representa a segunda prorrogação do prazo.

Com informações de Hildeberto Jr, da Canal Rural.

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