SINOP, MT 18 de setembro de 2018

AGER/SINOP INFORMA; FISCALIZAÇÃO

AGER/SINOP INFORMA; FISCALIZAÇÃO

AGER/SINOP INFORMA; FISCALIZAÇÃO
19/12 2017 13:08 Fonte: Ager Sinop/mt Imprimir

A Ager/Sinop, na intenção de melhor informar o munícipe, no sentido de entender o papel da Agência nos serviços públicos delegados, passará a partir desta data, a colocar à sociedade o que diz a legislação em vigor a respeito do serviço de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados.

O Ato de fiscalização de agências reguladoras no Brasil no serviço de saneamento básico, é fixado através de Leis Federais, quais sejam:  Lei Federal 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos; e Lei Federal 11445/2010 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Além dessas duas, também existe o Decreto Federal 7217 que regulamenta a Lei Federal 11445, no qual esta contido explicitamente o que é fiscalização das Agências reguladoras no que tange ao serviço de saneamento básico (água e esgotamento sanitário). Onde consta:

Fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;

 Portanto, toda e qualquer tipo de fiscalização sobre obras e qualidade das mesmas, local, aplicabilidade, etc.… é dever do poder concedente (Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Obras – Lei Federal 8987), conforme será demonstrado em matérias futuras.