SINOP, MT 11 de dezembro de 2017

Ager/Sinop vai disponibilizar legislação ao cidadão.

Ager/Sinop vai disponibilizar legislação ao cidadão

Ager/Sinop vai disponibilizar legislação ao cidadão.
01/12 2017 17:04 Fonte: Ager Sinop/mt Imprimir

A Ager/Sinop vai disponibilizar ao cidadão, o que diz a legislação em vigor a respeito de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados, que é de sua competência. Tais informações passarão a ser divulgadas já a partir deste mês de dezembro.

O papel de regulação e fiscalização, controle ou avaliação tem como objetivo garantir o cumprimento de normas e regulamentos determinados pelo poder público. No Brasil, no serviço de saneamento básico, essas regras são fixadas através da Lei Federal 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e da Lei Federal 11445/2010, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Além dessas duas, também existe o Decreto Federal 7217 que regulamenta a Lei Federal 11445, no qual está contido explicitamente o que é fiscalização; regulação; planejamento; controle social; etc... das Agências reguladoras no serviço de saneamento básico (água e esgotamento sanitário).

Segundo o diretor da Ager/Sinop, este trabalho para divulgar as funções e responsabilidades da Agência Reguladora de Sinop, se faz necessário para que o trabalho da entidade fique mais transparente, e que o cidadão possa esclarecer suas dúvidas além de buscar a Ager para conhecer seus direitos e deveres estipulados por lei.

"Nosso papel a frente da Ager/Sinop, é mostrar de forma transparente qual a nossa função na fiscalização e regulação dos serviços públicos delegados. As vezes as pessoas até por falta de esclarecimento, nos criticam e não sabem que estamos impedidos de algumas ações, seja por força das leis que regulamentam nossa atuação, ou do contrato, que foi feito entre a empresa que tem a concessão e o Poder Concedente (Prefeitura Municipal). Assim sendo, e em existindo legislação e contrato em vigor, tudo tem que ser respeitado dentro do que está determinado”, Disse José Almiro Müller.